Aprovado na Assembleia Geral Ordinária de 15/03/2017
Aprovado na Assembleia Geral Ordinária de 20/03/2016
Aprovado na Assembleia Geral Ordinária de 23/02/2015
Aprovado na Assembleia Geral Ordinária de 28/04/2014
Aprovado na Assembleia Geral Ordinária de 22/03/2013
Aprovado na Assembleia Geral Ordinária de 23/03/2012
Aprovado na Assembleia Geral Ordinária de 31/03/2011
Aprovado na Assembleia Geral Ordinária de 31/03/2010